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CLT

Principais dúvidas para empreendedores CLT

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Posso solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira
assinada no regime CLT?

Sim. Não há impedimento de um empregado contratado com carteira assinada no regime CLT exercer atividade econômica como MEI.

O MEI pode receber Seguro-Desemprego?

Não. O seguro-desemprego é direcionado a pessoas que não possuem ocupação formal após sair de seu emprego. O MEI, como possui empresa, não recebe seguro-desemprego.

Estou recebendo Seguro-Desemprego, posso abrir a minha empresa MEI?

1 - Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc).

2 -Procurar a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado.

3 - Verificar se as atividades escolhidas podem ser registradas como MEI. A atividade sugerida para prestação de serviços é: PROMOTOR(A) DE VENDAS INDEPENDENTE(CNAE: 7319-0/02).

Como é a declaração de impostos do MEI?

1 - Servidor Público Federal em atividade.

2 - Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município. Como dica, caso faça a opção pela abertura da empresa MEI, antes de realizar o processo, solicite junto ao órgão que você trabalha, declaração por escrito sobre a possibilidade de trabalhar, também, como empresário MEI.

3 - Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por morte.

4 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

Como é a declaração de impostos do MEI?

1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode abrir a empresa MEI, mas terá a suspensão do benefício. Em caso de dúvidas deverá procurar os postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

2 - Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização.

3 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que abrir a empresa como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

4 - Pessoas que recebem Bolsa Família: a abertura da empresa como MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Outros casos

Se você se encaixa em algum dos casos abaixo, leia atentamente as informações sobre como a categoria MEI pode impactar sua atividade profissional:

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